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Publicado em 05/11/2019

Ação do INSS visa a restituição de valores indevidamente recolhidos à União Federal (INSS)


Ação do INSS - ação judicial ordinária coletiva Nº 30820-79.2010.4.01.3300, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL DE SALVADOR (13ª VARA)


A ação visa a restituição de valores indevidamente recolhidos à União Federal (INSS), a título de contribuição previdenciária, referentes ao: Terço constitucional de férias, férias não gozadas e indenizadas; valor recebido nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença e/ou acidente e aviso prévio indenizado e seu 13º salário reflexivo.

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