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Publicado em 05/11/2020

Não existe estupro culposo

A decisão judicial que inocentou o empresário André de Camargo Aranha do crime de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer, mobilizou as redes sociais e teve grande repercussão por conta da expressão “estupro culposo”, utilizada pelo portal The Intercept Brasil, que revelou detalhes do julgamento.

A polêmica girou em torno do fato de que a modalidade culposa, quando não há intenção de praticar um crime, do delito de estupro, não consta na legislação brasileira. Isso não existe. 

O Sincotelba exige justiça para Mariana Ferrer