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Publicado em 13/11/2015

Notificação da ECT e execução da tutela no processo do AADC


Retificamos o informe 33 sobre o prazo para pagamento do AADC, publicamos que o vencimento do prazo para pagamento do adicional de Atividade, distribuição e Coleta seria no dia 09/11, a publicação só se deu no dia 13/10, no entanto o oficial de justiça só conseguiu notificar a ECT no dia 14/10/2015, portanto conforme determinação judicial da liminar 1534-23.2015.5.10.0010, o prazo dos Correios finaliza no dia 14/11. O entendimento dos sindicatos, conforme sentença, foi que a data  a ser considerada seria o dia da publicação, portanto até agora não há descumprimento por parte da ECT. Assim aguardamos que no primeiro dia útil, pós-cumprimento do prazo, todos os motociclistas recebam o que lhe é de direito.