O PL 501/2019, aprovado no dia, 09/04/2024, no Plenário do Senado Federal, determina que todos os Estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher.
O plano contempla medidas como:
● disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;
● expansão das delegacias de atendimento à mulher;
● ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;
● monitoramento eletrônico do agressor;
● reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
● disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.
Sincotelba
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