O PL 501/2019, aprovado no dia, 09/04/2024, no Plenário do Senado Federal, determina que todos os Estados, Distrito Federal e municípios deverão criar um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher.

O plano contempla medidas como:

● disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;

● expansão das delegacias de atendimento à mulher;

● ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;

● monitoramento eletrônico do agressor;

● reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;

● disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

Sincotelba
Juntos SOMOS 1