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Partido dos Trabalhadores ingressa em ação no STF contra a privatização dos Correios

Partido dos Trabalhadores ingressa em ação no STF contra a privatização dos Correios

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O Partido dos Trabalhadores, no dia 07/07, pediu à Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sua admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6635, que trata da tentativa de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 
Na petição enviada, a agremiação afirma que, apesar de a discussão acerca das desestatizações não ser nova, nunca foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva dos serviços postais e correios aéreos, que possuem tratamento constitucional diferenciado, o que representa um impedimento a sua delegação as entidades privadas. Com isso, defende a inconstitucionalidade da aplicação das regras gerais de desestatização aos Correios, manifestando em defesa da interrupção do processo de privatização.  
Não há data definida para julgamento da ação.

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