Ação do INSS – ação judicial ordinária coletiva Nº 30820-79.2010.4.01.3300, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL DE SALVADOR (13ª VARA)
A ação visa a restituição de valores indevidamente recolhidos à União Federal (INSS), a título de contribuição previdenciária, referentes ao: Terço constitucional de férias, férias não gozadas e indenizadas; valor recebido nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença e/ou acidente e aviso prévio indenizado e seu 13º salário reflexivo.
Preencha, assine e entregue a AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL que está no site, tem direito os associados e não associados. Caso queiram todos da mesma unidade podem mandar no mesmo envelope.