No dia 10 de fevereiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio que tem entendimento pela quebra de monopólio do Setor postal, levará a plenário o julgamento da ADPF 70, que se for aprovada, fatiará os serviços dos Correios e entregará definitivamente o mercado de encomendas aos setor privado.
O Correios opera sob a lei 6.538/78, a lei postal e a prestação de serviços pela empresa pública já esteve sob julgamento pelo STF em diversas ocasiões: Desde 2005, o ministro Marco Aurélio tem defendido seu ponto de vista, no Julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental(ADPF 46), proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição – ABRAED, acolheu o pedido formulado para declarar a não-recepção pela CF/88 dos artigos da Lei 6.538/78, o Min. Eros Grau divergiu e julgou improcedente o pedido, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Joaquim Barbosa.
Somente em 2009, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46 foi julgada improcedente, dando-se interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 42 da Lei 6.538/78: por seis votos a quatro, a lei foi declarada em acordo com a Constituição Federal, e mantido o monopólio dos Correios para cartas, cartões postais e malotes, desconsiderando crime o transporte de encomendas por empresas privadas.
Dez anos depois, em 2019, a ECT teve um agravo regimental conhecido e não provido, e o Sindicato Nacional das Empresas de Encomendas Expressas entrou com uma ADPF 70, na qual busca a declaração de não recepção, pela Constituição de 1988, dos artigos 2º, inciso I, 12 do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 e da íntegra da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, cujo julgamento foi marcado para 10/02/2021.
A arguição quer tirar dos Correios o Status de Fazenda Pública, sua abrangência de atuação Nacional e Internacional e a não regulação dos serviços postais. Na pratica é desmantelar os Correios, abrir espaço para a privatização e abrir o mercado para a livre concorrência.
Todos devem permanecer de olhos e ouvidos atentos, pois a luta se dará no plenário do STF e o Ministro Marco Aurélio já deixou claro em qual lado ele milita.
A luta dos brasileiros deve ser por um Correios Público e de qualidade, pois o capital privado só pensa no lucro para si. Só a luta muda a vida.